O Diário Oficial do Governo do Estado dessa terça-feira (29) publicou a lei de nº 10.660/2016, que dispõe sobre a suspensão dos reajustes das remunerações e subsídios dos servidores ativos civis e militares da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, bem como dos proventos dos servidores inativos e pensionistas até que as transferências de recursos federais e arrecadação fiscal estadual se normalizem.
De acordo com a lei, a partir do mês de agosto de 2016 e a cada seis meses, a comissão paritária, composta por membros do Governo e das entidades sindicais representativas dos servidores, avaliará as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal estadual para exame de sua normalização.
Não estão sujeitos aos efeitos da suspensão previstos pela lei as revisões dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para garantia do salário mínimo nacional vigente em 2016 e dos pisos salariais de categorias profissionais nacionalmente unificados por lei.
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