O governador Ricardo Coutinho (PSB) publicou na edição desta terça-feira (1), do Diário Oficial, Medida Provisória que institui a Câmara de Conciliação par pagamento de precatórios do Estado.
A medida tem o objetivo de agilizar o pagamento de precatórios, cujos valores somam R$ 1 bilhão. A Câmara de Conciliação vai analisar e negociar as prioridades daqueles que aguardam receber o pagamento.
De acordo com o texto da lei, a Câmara dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta, e dá outras providências”.
O ato assinado pelo governador Ricardo Coutinho determina que seja depositado 50% do montante total dos repasses dos precatórios ao Tribunal de Justiça da Paraíba destinado ao pagamento dos acordos diretos.
