O Diário Oficial do Estado publicou na edição, desta sexta-feira (19), ato assinado por delegação do governador Ricardo Coutinho (PSB), que prorroga por mais trinta dias, o prazo de reavaliação das licitações, contratos e dívidas com valores superiores a R$ 300 mil. O ato foi assinado pelo chefe de gabinete do governador, Fábio Maia.
O ato governamental nº 5, foi criado em 18 de janeiro e cria uma Câmara de Conciliação para renegociação de dívidas e reavaliação de contratos.
A medida propõe renegociação com percentual mínimo de 15% em contratos e serviços que já realizados e dá poderes à Câmara revogação de compromissos.
