De acordo com a promotora de Justiça, Anita Bethânia Silva da Rocha, o não cumprimento da Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A promotora informou ainda que foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 03/2016, que visa acompanhar a convocação dos aprovados no concurso público realizado pelo Município de Santa Rita, para preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação.

A promotora destaca que a contratação temporária prevista no artigo 37 da Constituição da República não pode servir para burlar regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público.

A promotora requisitou no, prazo de 10 dias, que seja encaminhada à Promotoria de Justiça, resposta, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação. A prefeitura deve remeter ainda a lista de classificação final do concurso, bem como o número atual de cargos vagos.

Assessoria