Política

Inabilitação: Maranhão critica decisão do Senado e diz que Constituição foi desrespeitada

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O senador José Maranhão (PMDB), criticou duramente, a decisão do Senado Federal de preservar os direitos políticos da ex-presidente Dilma Roussef (PT).

Em nota, o senador, que també é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, disse que a constituição brasileira foi desrespeitada com a decisão.

Confira a nota:
SENADOR JOSÉ MARANHÃO (PMDB/ PB)
Como presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, lamento a decisão tomada pelo plenário nesta quarta-feira, de alterar uma disposição constitucional por meio de um voto de destaque. A Constituição Federal deve ser preservada sob todos os aspectos e creio ser inadmissível, sob a ordem jurídica vigente, retirar da Carta Magna o artigo que determina explicitamente, nos casos de impeachment, decidido por dois terços dos votos do Senado, a “perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”. Acredito que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da nossa Constituição, vai derrubar esta mudança. O processo de reforma constitucional, de maneira clara e insofismável na própria Constituição, só admite qualquer alteração mediante aprovação de 3/5 dos parlamentares, nas duas casas do Congresso Nacional. Inexiste exceção a essa regra. Hoje a reforma da Constituição se fez mediante um mero destaque. Um absurdo.

1 Comment

  1. Glauco dos Santos Gouvêa

    Deveria ter o mesmo cuidado com a CF ao votar em apoio ao GOLPE , violentando a nossa Carta Magna. Golpista. Os paraibanos de vergonha na cara jamais lhe perdoarão nem lhe darão o voto. GOLPISTA!

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